A Prefeitura de São José dos Campos realizou na quarta-feira (6) uma ação de fiscalização em estabelecimentos irregulares na região central.
Durante a operação, conduzida pela Fiscalização, com o apoio da GCM (Guarda Civil Municipal) e da Polícia Militar, foi verificado que uma adega localizada na comunidade Santa Cruz, que já havia sido interditada no dia 28 de fevereiro por falta de documentação, estava funcionando de forma irregular e descumprindo a medida administrativa.
Com base na nova Lei de Fiscalização de Posturas Municipais, que estabelece medidas e controles mais rigorosos de fiscalização e funcionamento de atividades comerciais, o estabelecimento foi novamente interditado, autuado e multado, além de ter materiais apreendidos (mesa de bilhar, engradados e bebidas).
Nova lei
A lei 10.822/2023 prevê fiscalização mais rigorosa, como interdição sumária e apreensão de bens e mercadorias, com o objetivo de garantir o cumprimento das regras municipais e estabelecer o ordenamento urbano à vizinhança afetada pelo funcionamento irregular de atividades comerciais.
A Prefeitura está intensificando e aplicando as novas medidas em outros estabelecimentos causadores de perturbação e demais irregularidades por toda a cidade.
As denúncias de perturbação do sossego causadas por estabelecimentos podem ser feitas de forma anônima pelos telefones 153 (GCM) e 190 (Polícia Militar).
