Quatro projetos aprovados, mais três inclusões também aprovadas e a utilização da Tribuna Livre. Esse foi o saldo das atividades da 3ª sessão ordinária do ano realizada na tarde da terça-feira, dia 11 de fevereiro, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. Além dos projetos, os requerimentos, indicações e uma moção de congratulações foram aprovados pelo plenário.
Entre os projetos, destaque para o Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2025. Apresentado pelos vereadores Renato Cebola, Rogério Ramos, Professor Felipe Guimarães e Carlos Moura – Magrão, o Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2025, que “Dispõe sobre a revogação de multas arbitrárias e regulamenta a notificação e aplicação de sanções administrativas no âmbito do Município de Pindamonhangaba” foi o primeiro item da Ordem do Dia a ser apreciado pelo plenário. Com votos de 10 vereadores, o projeto foi aprovado.
A confirmação do projeto determina que “ficam revogadas todas as multas aplicadas pela Prefeitura de Pindamonhangaba referentes à limpeza de terrenos que não observaram a devida notificação pessoal ao proprietário do imóvel, em desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal”.
Segundo explicam os autores, a notificação pessoal ao proprietário do imóvel é requisito essencial para a validade de qualquer sanção administrativa aplicada pela Prefeitura de Pindamonhangaba, devendo ser observados os seguintes procedimentos: ela (notificação) deve ser realizada de forma pessoal e direta, garantindo que o proprietário tenha ciência inequívoca da infração e possa exercer seu direito de defesa; a notificação – via edital – somente será admitida em caráter excepcional, quando esgotados todos os meios de notificação pessoal, devendo ser comprovada a tentativa de notificação direta e a notificação deve conter informações claras e detalhadas sobre a infração, o prazo para regularização e as consequências do não cumprimento.
Na justificativa, os parlamentares, a aprovação do projeto é essencial para promover a justiça e a regularidade nos processos administrativos do município de Pindamonhangaba.
