As unidades de saúde de Pindamonhangaba estarão obrigadas a divulgarem os nomes dos médicos em atendimento e os respectivos horários de expediente a partir de agora. É o que determina um dos projetos aprovados nesta terça-feira, dia 1º de abril, durante a Ordem do Dia da 10ª sessão ordinária, realizada no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”.
Além desse projeto, outros 3 itens e mais uma inclusão foram discutidos na sessão e receberam aprovação dos vereadores. Os requerimentos, indicações e moções lidas, apresentadas e discutidas pelo colegiado legislativo da cidade também foram aprovados.
Divulgação de nomes de médicos em atendimento
O Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025, do vereador Carlos Moura – Magrão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde de divulgarem os nomes dos médicos em atendimento e os respectivos horários de expediente, no âmbito do Município” foi o primeiro a ser analisado pelo colegiado. E foi aprovado por unanimidade.
A divulgação das informações referidas no projeto deverá ser realizada por meio de Painel físico afixado na recepção ou em local de grande circulação da unidade de saúde e de Meio eletrônico, como site oficial da unidade de saúde ou da Secretaria Municipal de Saúde, quando houver. Entretanto, o projeto esclarece, por meio do artigo 3º, que ”a divulgação das escalas não poderá conter informações pessoais dos profissionais além do nome completo e da especialidade, visando à proteção de dados sensíveis e a segurança dos médicos”.
De acordo com o vereador Carlos Moura – Magrão, o projeto de lei visa garantir a transparência e a publicidade das informações relativas ao atendimento médico nas unidades de saúde do Município, de modo a permitir que os cidadãos possam planejar melhor suas consultas e atendimentos, além de contribuir para o aprimoramento da gestão pública na saúde”.
Tratamento fora do domicílio
Na sequência, o plenário avaliou o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025, do vereador Norberto Moraes, que “Altera a Lei nº 5.677, de 08 de julho de 2014, que regulamenta o tratamento fora do domicílio – TFD”. O documento foi aprovado por 10 votos.
A alteração será promovida no artigo 5° da Lei n° 5677, de 08 de julho de 2014 e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° Os valores relativos às ajudas de custo para alimentação e hospedagem serão efetuados a partir de recurso próprio, sendo os valores: Ajuda de custo para alimentação de paciente e acompanhante (R$ 70,00); Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente e acompanhante (R$ 210,00); Ajuda de custo para alimentação de paciente sem acompanhante (R$ 35,00) e Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente sem acompanhante (R$ 105,00).
Na justificativa do vereador Norberto Moraes, o projeto de lei tem como objetivo atualizar os valores estabelecidos no artigo 5º da referida Lei, garantindo que os ressarcimentos estejam adequados à realidade atual.
Dia Mundial do Escoteiro
O Substitutivo nº 10/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, do vereador Carlos Moura – Magrão, que “Dá nova redação ao artigo 1º, 2º e 3º do Decreto Legislativo no 01/2007, que institui Sessão Solene Comemorativa ao Dia Mundial do Escoteiro” foi o 3º item da pauta da sessão e foi aprovado – por unanimidade – pelo plenário.
Com a confirmação do teor total do Substitutivo, o Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 01 de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Durante a Sessão Solene, será concedido o Diploma de Mérito a um(a) membro escoteiro(a), um(a) membro escotista, um(a) membro lobinho(a), um(a) membro sênior e um(a) membro chefe de cada Grupo Escoteiro do Município de Pindamonhangaba. A homenagem contemplará todos os grupos escoteiros do município filiados a associações escoteiras amparadas pela Liberdade de Associação prevista na Constituição Federal de 1988.”
E o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 01 de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O vereador que requerer a Sessão Solene alusiva ao Dia Mundial do Escoteiro presidirá a cerimônia e indicará um representante de um Grupo Escoteiro do Município de Pindamonhangaba para atuar como orador da Sessão.”
Cidadã Pindamonhangabense
E, por último, os vereadores avaliaram – e aprovaram – o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2025, do vereador Professor Everton, que “Concede Título de Cidadã Pindamonhangabense”. A agraciada com o título será a senhora Fabrini Bevilaqua Costa, pelos relevantes serviços prestados ao município de Pindamonhangaba.
Biografia
Fabrini Bevilaqua Costa, filha caçula de Maria de Fátima Bevilaqua Costa e Flávio Murilo Paula da Costa, nasceu em 15 de maio de 1986 em Carangola – MG, perdeu o pai muito cedo com um ano. Desde muito pequena adorava praticar esportes. Aos 14 anos Fabrini veio morar em Pindamonhangaba-SP com sua irmã Fabiana para estudar. Foi atleta e conseguiu se formar em Educação Física pela Unitau. Depois de ser atleta, Fabrini iniciou com a arbitragem, sendo mesária nos jogos do futebol amador da cidade.Fabrini obteve o curso da Federação Paulista de futebol.
Formou-se em 2011 e iniciou seus jogos pela Federação Paulista nas categorias de base e feminino. Fez vários jogos importantes e várias finais como a Final da Copa do Brasil Feminino e Copa do Brasil Sub 20 masculino. Em 2019, Fabrini fez sua estreia no Campeonato Paulista Série A1 entre Red Bull Bragantino e Novorizontino. Em 2020 foi integrada ao quadro da FIFA e fez sua estreia no Campeonato Brasileiro serie A. Em 2022 iniciou sua carreira Internacional como FIFA no Chile em 2 partidas amistosas entre Chile e Venezuela.
Também participou do XII JOGOS SULAMERICANOS no Paraguai fazendo a final do futebol feminino entre Venezuela e Uruguai. Em 2023 Fabrini fez a Arnold Clark Cup pela Conmebol e UEFA na Inglaterra. Apitou em diversos jogos amistosos para a Copa do Mundo. Além de Arbitra, Fabrini é empresária e tem sua empresa constituída em Pindamonhangaba junto com sua sócia Adeli, onde ajuda na renda de mais de 90 árbitros e mesários de Pinda e região. Em 2025, Fabrini já iniciou o campeonato Paulista série A com vários jogos importantes e, em fevereiro de 2025, foi convocada para a Copa Libertadores Conmebol Sub 20 2025 no Paraguai.
Programa Bolsa-Atleta
O plenário também deliberou pela inclusão do Projeto de Lei nº 126/2025, do vereador Renato Cebola e subscrito pelos vereadores Professor Everton, Professor Felipe Guimarães e Rogério Ramos que “Altera a Lei nº 6.082, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Atleta no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. Com 10 votos favoráveis, o projeto foi aprovado.
O Projeto de Lei objetiva ampliar e fortalecer o programa Bolsa-Atleta no município, incluindo a concessão do benefício aos treinadores esportivos e instrutores de lutas e artes marciais. A proposta está alinhada com a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), que reconhece o papel essencial dos treinadores e instrutores na formação esportiva, técnica e disciplinar dos competidores. Outro ponto relevante é a classificação das bolsas em diferentes níveis, conforme o desempenho e a categoria dos atletas.
