m meio ao debate sobre a constitucionalidade da Lei 12.853/2013, Lei dos Direitos Autorais, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) divulgou nota em que critica a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) por discordar da forma como é feito o recolhimento de direitos autorais no país. O documento é uma resposta à carta em defesa da lei entregue, na semana passada, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux por entidades de comunicação pública, entre elas a EBC.
Na nota, o Ecad sustentou que “causou estranheza” o fato de a EBC “declarar seu total apoio à transparência na gestão de arrecadação e distribuição dos valores arrecadados pelo Ecad, quando essa mesma empresa desde 2007 não diligencia a este escritório a prévia e expressa autorização para uso de repertório protegido em sua programação”.
O Ecad classificou ainda como “desculpa” o argumento usado pela EBC para não recolher direitos autorais. “Como é sabido, alguns usuários que não concordam com o critério adotado pelo Ecad, ao menos levam a questão à juízo e depositam judicialmente o que entendem ser devido aos titulares, até o final da disputa. Esse, contudo, não é o caso da EBC que, efetivamente, não paga e não deposita qualquer valor em favor dos autores”.
Já a EBC frisou que há uma ação em tramitação na Justiça para definir os valores a serem pagos. “A Empresa Brasil de Comunicação informa que em audiência realizada entre as partes, em 11 de dezembro de 2013, na 6ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal, apresentou uma proposta de pagamento de um valor mensal referente à execução musical em todos os veículos EBC, nas três plataformas, rádio, TV e web, que não foi aceita pelo Ecad. A ação segue em trâmite na Justiça”.
Na carta enviada ao ministro Luiz Fux, que é relator das duas ações impetradas pelo Ecad e pela União Brasileira de Compositores (UBC) contestando a constitucionalidade da lei, a EBC e as entidades de comunicação pública defendem a adoção da nova legislação. Publicada no dia 15 de agosto de 2013, a lei altera a maneira como o Ecad repassa os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores.
“Não somos um negócio comercial, não auferimos lucro, não baseamos nossa programação e conteúdo a partir da busca frenética por audiência e venda de anúncios publicitários”, diz a carta. “São as nossas emissoras públicas que ajudam a divulgar a diversidade musical e cultural do nosso povo, os novos valores artísticos que quase nunca têm espaço na mídia comercial e privada. São as nossas emissoras públicas que têm incentivado, cada vez mais, a produção independente e regional. Portanto, tratar as nossas emissoras como se fôssemos parte das grandes redes privadas oligopólicas de comunicação social nos parece um contrassenso”, diz outro trecho.
No dia 17 de março, o STF promoveu uma audiência pública para debater o assunto. O próximo passo será o ministro Luiz Fux apresentar seu parecer sobre as ações, que serão analisadas pelo plenário da Corte.
