Foi aprovada por unanimidade, na 40ª Sessão Ordinária realizada no último dia 07 de novembro, no Plenário do Palácio Legislativo “Dr. José Geraldo Rodrigues Alckmin”, da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, o Projeto de Lei n° 118/2016, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à entidade Casa Transitória Fabiano de Cristo de Pindamonhangaba”.
A proposta tem por finalidade dotar a entidade, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a realização de atividades destinadas às ações assistenciais do projeto “Sustentando a Esperança 2016”.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo esta verba destinada no valor de R$ 37.595,75 é proveniente de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUMCAD, foi deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e aprovada conforme Resolução n° 51, de 11/10/2016.
Ressalta a justificativa que a entidade somente receberá o repasse, mediante a apresentação preliminar dos documentos que a habilite ao recebimento, nos termos da Instrução n° 01/16 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Lei Federal 8.666/93.
Próxima Sessão Ordinária
A Câmara de Pindamonhangaba realizará a 41ª Sessão Ordinária no dia 17 de novembro, quinta-feira, a partir das 14 horas no plenário “Francisco Romano de Oliveira”.
O Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin” está localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça.
A sessão é aberta à população, com transmissão “ao vivo” pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.
