Destinada exclusivamente para análise e apreciação do Orçamento Municipal para 2017, a Câmara de Pindamonhangaba realizou nesta segunda-feira, dia 12 de dezembro, a 45ª Sessão Ordinária de 2016. Na oportunidade, de acordo com o Regimento Interno (RI), o Projeto de Lei n° 109/2016, do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pindamonhangaba para o exercício de 2017” relacionado na Ordem do Dia foi o único a ser votado pelo plenário.
O artigo 256 do RI enfatiza que: “As sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da votação da Ata”. A peça orçamentária de 2017 não recebeu nenhuma emenda dos parlamentares.
Em Audiência Pública realizada em novembro, os representantes da atual Administração já haviam explicado todos os dados, números e percentuais que estão programados para o ano de 2017 tendo, inclusive, relatado que para o próximo ano haveria uma redução de 4,99% nos valores do Orçamento. Em 2016, a projeção foi de R$ 456.500.000,00 e para 2017, o novo Chefe do Executivo terá a sua disposição recursos financeiros programados da ordem de R$ 433.700.000,00. Comparativamente entre 2016 e 2017, os valores estipulados por Órgãos da Administração são os seguintes:
Câmara
Para 2017, o novo presidente do Poder Legislativo que também assumirá em janeiro deverá trabalhar com o mesmo percentual de 2016, ou seja, no ano que vem e de acordo com a Legislação vigente, os recursos da Câmara de Pindamonhangaba serão de R$ 16.800.000,00.
Inclusão
Por se tratar de matéria urgente e após cumprir as formalidades legais, o plenário deliberou promover a inclusão de um Projeto de Lei (PL) para ser votado pelos vereadores. Desta forma, o PL n° 132/2016, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” foi analisado, discutido e aprovado – por unanimidade – pelos parlamentares de Pindamonhangaba.
Com a confirmação do Projeto, o artigo 1º autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.435.000,00 (onze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para adequações orçamentárias neste exercício de 2016. Entre outras, a Secretaria de Obras e Serviços receberá aporte financeiro de R$ 2.130.000,00 para Serviços de Limpeza Pública e de Fornecimento de Energia Elétrica; o Departamento de Segurança terá verba adicional de R$ 560.000,00 para manutenção da Folha de Pagamento e “Operação Atividade Delegada”; a Secretaria de Saúde e Assistência Social ficará com R$ 3.832.000,00 para ações de Assistência Médica Ambulatorial e Atenção Básica à Saúde e a Secretaria de Educação e Cultura receberá R$ 3.910.000,00 para diversas atividades, entre as quais, as ações de atendimento às crianças em creches do município.
Justificando o pedido, o Executivo explicou ao Presidente da Câmara que a medida é urgente “em função da necessidade de adequações orçamentárias neste exercício para despesas com a Folha de Pagamento, Programa Emergencial de Auxílio ao Desempregado — PEAD, Iluminação Pública, Operação da Atividade Delegada, Santa Casa de Misericórdia e Limpeza Pública”.
