Em nota, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba informou que seu presidente, vereador Carlos Moura – Magrão (PR) recebeu na quinta-feira, dia 02 de fevereiro, a Mensagem 004/2017, do Chefe do Poder Executivo, Dr. Isael Domingues (PR), solicitando a retirada de 4 (quatro) Projetos de Lei que estão tramitando na Casa.
Os projetos são os seguintes:
** Projeto de Lei Complementar n° 1/2016, que “altera a Lei Complementar n° 48, de 16 de dezembro de 2014. que institui a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-a
da Constituição Federal”;
** Projeto de Lei n° 122/2016 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder, mediante concorrência pública, o serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de Pindamonhangaba e
dá outras providências”;
** Projeto de Lei n° 133/2016 que “Dispõe sobre a concessão para exploração do imóvel do Mercado Municipal de Pindamonhangaba e dá
outras providências”;
** Projeto de Lei n° 136/2016 que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências”.
Ao receber a solicitação oficial, o Presidente da Câmara, Vereador Carlos Moura – Magrão determinou ao Departamento Legislativo que fossem retirados da pauta e da tramitação oficial PLC nº 01/2016 e os PL nº 112/2016 e 133/2016.
No entanto, conforme o artigo 180, parágrafo 3º do Regimento Interno da Casa, o Projeto de Lei nº 136/2016 não poderá ser retirado, pois já está relacionado na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, prevista para a segunda-feira, dia 06 de fevereiro, e somente terá interrompida sua tramitação se houver aprovação do Plenário.
