Pindamonhangaba abriu a Chamada Pública nº 01/2017, para a aquisição de hortifruti da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural. A ação atende o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e é realizada anualmente para compor o cardápio da merenda oferecida pela Secretaria de Educação da Prefeitura às unidades escolares municipais e estaduais.
A aquisição de produtos da agricultura familiar é estabelecida pela Lei 11.947, de 2009, e ela exige que no mínimo 30% do valor repassado aos municípios pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação seja utilizado na compra de alimentos fornecidos pelo empreendedor familiar rural ou pelas cooperativas e associações formadas por famílias rurais.
A lei estabelece que a aquisição pode ser feita por meio de Chamada Pública, assim, não é necessário o procedimento da licitação, determinada pela Lei 8.666/93.
Para participar, os agricultores independentes, cooperativas e associações do ramo, de produção convencional ou orgânica, deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda às 9 horas, do dia 28 de abril de 2017, com abertura dos envelopes para às 9h30, na Prefeitura Municipal junto ao Departamento de Licitações e Contratos Administrativos.
O edital completo, com todas as fichas e documentações exigidas, está no site oficial da Prefeitura, o www.pindamonhangaba.sp.gov.br (botão Licitações / Chamamento Público).
O Departamento de Agricultura da Prefeitura está a disposição para orientações, principalmente a respeito do DAP (Declaração de Aptidão do Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), imprescindível para a participação e, caso o interessado não tenha, poderá obter informações sobre como providenciá-lo.
